A Câmara dos Deputados sedia amanhã, 19, audiência pública da Comissão Especial dos servidores de ex-territórios, a respeito da Proposta de Emenda Constitucional nº 213/07/

Como debatedores, foram convidados representantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda e AGU. Para o acompanhamento dos trabalhos, governadores e prefeitos das capitais de Amapá, Roraima e Rondônia e presidentes das associações que reúnem os ex-servidores.
O parlamento defende o diálogo com a população, como forma de dar transparência no processo legislativo. “É importante escutar a população neste momento, pois estamos falando de uma emenda à Constituição, que vai colocar um ponto final nesta situação”, entende o relator.
A presidente da comissão especial é a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). O relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR). A audiência será realizada às 14 horas, em plenário a definir.
Audiência em Macapá
Na quinta-feira, 20, a rodada de debate continua em Macapá, com a presença de autoridades do executivo e legislativo, além de representantes dos movimentos sindicais. A reunião ocorre na Câmara Municipal de Macapá, às 15h.
A PEC nº 213 enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.
Além de disciplinar a situação jurídicados servidores públicos federais, o projeto também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.